Danilo Vital
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Acordo No STJ Evita Exclusão Do Refis E Amplia Prazo Para Quitar DÃvida Em 25 Anos
Um acordo negociado entre a Fazenda Nacional e a Pitú com a anuência do Superior Tribunal de Justiça permitiu o reparcelamento da dÃvida pela empresa produtora de cachaça pelo prazo adicional de 25 anos e a permanência no Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
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STJ reafirma trava contra planejamento tributário abusivo de empresas extintas
Não é possÃvel superar a chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuÃzos fiscais em caso de extinção da pessoa jurÃdica por incorporação — referentes a IRPJ ou bases negativas de CSLL.
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STJ afasta crédito presumido de IPI por beneficiamento de cereais
Beneficiamento de cereais não gera crédito presumido de IPI, diz STJ