Por Carlos Augusto Daniel Neto
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Tema Repetitivo 1.293: a pedra filosofal do Carf?
Em 2025 foi julgado o Tema Repetitivo 1.293, que reconheceu a incidência da prescrição intercorrente do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99 aos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras