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Norma:

Solução de Consulta COSIT Nº 8 DE 12/02/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF indenização. Danos emergentes. Lucro cessante. Incidência. O valor recebido em ação judicial de perdas e danos que corresponda à perda exclusivamente patrimonial, quantificada mediante diferença entre os custos de construção dos imóveis e os respectivos valores de mercado, é isento de tributação pelo IRPF.


Solução de Consulta COSIT Nº 7 DE 12/02/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF isenção de moléstia grave. Subsídio recebido no exercício de função. Os rendimentos recebidos a título de subsídios de vereador durante o mandato são tributáveis pelo IRPF, mesmo se o beneficiário estiver aposentado e for portador de moléstia grave relacionada na legislação tributária.


Resolução CEFIC Nº 21 DE 06/02/2025Institui o Serviço Biométrico Federal para identificar e verificar biometricamente os requerentes da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e dispõe sobre o Fluxograma da expedição da CIN, aplicado às Unidades da Federação e ao Governo Federal, em conformidade com o Serviço Biométrico Federal.


Comunicado BACEN Nº 42823 DE 12/02/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de fevereiro de 2025.


Comunicado BACEN Nº 42818 DE 11/02/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 8, 9 e 10 de fevereiro de 2025.


Convênio ICMS Nº 173 DE 06/12/2024Ret. - Altera o Convênio ICMS Nº 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.


Decreto Nº 12381 DE 11/02/2025Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar (Desenrola Rural) e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei Nº 15038/2024.


Portaria MF Nº 266 DE 10/02/2025Dispõe sobre o resgate do principal e rendimentos na composição das parcelas mensais e consecutivas de pagamentos das Notas do Tesouro Nacional Série B, Subsérie 1 (NTN-B1).


Instrução Normativa MF/SPA Nº 9 DE 05/02/2025Rep. - Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa e dá outras providências.


Comunicado BACEN Nº 42811 DE 10/02/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de fevereiro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor