Rua José de Araújo, 60 - Barreiros - São José/SC

  • (48) 3246-0155
  • (48) 3246-0103
  • (48) 3346-8360

Criptomoedas podem ser utilizadas para integralização do Capital Social?

Ofício Circular SEI nº 4081/2020/ME.

Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2020/12/16/criptomoedas-podem-ser-utilizadas-para-integralizacao-do-capital-social/

Sim.

Não há nenhuma vedação legal expressa para a integralização de capital com criptomoedas.

Conforme artigo 997, inciso III, do Código Civil, e o artigo 7º da Lei 6.404/1976, o capital social pode ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

É a conclusão do Ofício Circular SEI nº 4081/2020/ME.

voltar